Termos de Uso da Compette

Versão 1.5 · Vigente a partir de 10 de novembro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma Compette, disponível em compette.app. A plataforma é operada por D F BEZERRA TREINAMENTO E CONSULTORIA, de nome fantasia Trends Tecnologia, microempresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.848.464/0001-74, com sede na Rua Pau Brasil, 742, UI 4E, Aldeia dos Camarás, Camaragibe/PE, CEP 54789-140. Neste documento ela é chamada simplesmente de Compette.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Anexo I regula o tratamento que a Compette realiza como operadora, por conta do Organizador.

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1. Definições

Para estes Termos, valem as definições abaixo.

• Plataforma: o software Compette, acessado pelo navegador, incluindo a mesa de jogo, o painel de organização e as páginas públicas.
• Organizador: pessoa física ou jurídica que cria uma Organização e contrata um Plano. Pode ser pessoa natural, associação, liga, escolinha, empresa ou qualquer outro ente. Não é exigido CNPJ.
• Organização: espaço da Plataforma que reúne os torneios, os colaboradores e as permissões de um Organizador.
• Colaborador: pessoa convidada pelo Organizador para atuar na Organização, por exemplo operando a mesa ou conferindo resultados.
• Clube: espaço da Plataforma mantido pelo Responsável pelo Clube, com os dados da equipe e o cadastro de Atletas, reaproveitado entre Torneios de Organizadores diferentes.
• Responsável pelo Clube: pessoa que mantém um Clube na Plataforma, inscreve suas equipes em torneios e responde por elas e pelo elenco.
• Atleta: pessoa cadastrada em um Clube ou inscrita no elenco de uma equipe. O Atleta não tem conta na Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa com conta na Plataforma. Inclui Organizadores, Colaboradores e Responsáveis pelo Clube.
• Torneio: competição criada na Plataforma, no formato Copa ou Liga, com uma ou mais categorias.
• Página Pública: página aberta de cada Torneio, acessível sem login e indexável por buscadores.
• Termo Organizador–Clube: instrumento aceito eletronicamente pelo Responsável pelo Clube na inscrição. É celebrado entre ele e o Organizador.
• Modo Leitura: estado de um Torneio que permite consultar e exportar os dados, mas não editar, operar a mesa nem criar novas etapas. A Página Pública continua no ar.
• Torneio em Andamento: Torneio com inscrições abertas, com equipe inscrita ou com jogo ainda não homologado, até o seu encerramento na Plataforma.

2. Aceite e capacidade

2.1. O uso da Plataforma depende do aceite destes Termos, manifestado no cadastro.

2.2. Só pode criar conta quem tem 18 anos ou mais e é civilmente capaz. Quem cadastra uma Organização em nome de pessoa jurídica ou ente coletivo declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.

2.3. A Plataforma não se destina ao uso direto por crianças e adolescentes. Dados de Atletas menores de idade são tratados apenas na forma da Cláusula 9 e do Anexo I.

3. O que a Compette oferece e o que não oferece

3.1. A Compette licencia ao Organizador, de forma não exclusiva, intransferível e revogável nos termos destes Termos, o uso da Plataforma para:

• organizar torneios;
• receber inscrições;
• montar agenda;
• registrar jogos, inclusive sem conexão;
• conferir e homologar resultados;
• publicar a Página Pública.

3.2. A Compette não organiza torneios, não é parte da inscrição e não arbitra disputas esportivas. O Organizador é o único responsável pela competição, pelo regulamento, pela arbitragem e pelas decisões esportivas e disciplinares.

3.3. A relação de inscrição é entre a equipe e o Organizador. A Compette apenas viabiliza tecnicamente o pagamento da inscrição, conforme a Cláusula 6, e é remunerada pelo Organizador por esse serviço quando ele escolhe o pagamento pela Plataforma. Ela não é fornecedora do serviço de inscrição e não responde pela realização, pelo cancelamento ou pela qualidade do Torneio.

4. Compromissos da Compette com a integridade dos registros

A Compette comunica publicamente que a Plataforma mantém etiqueta honesta de situação dos resultados e correção auditada. Por isso, assume as obrigações abaixo, que não são afastadas por nenhuma outra cláusula destes Termos.

4.1. Situação do resultado. Cada resultado exibido na Página Pública traz a sua situação real, por exemplo "em andamento", "aguardando conferência", "homologado" ou "corrigido". Um resultado não conferido não é apresentado como homologado.

4.2. Trilha de correção. Toda correção de resultado homologado e toda medida disciplinar registrada guardam o autor, a data, a hora e o motivo informado.

4.3. Histórico preservado. O histórico de alterações não pode ser apagado nem editado por Usuários, inclusive pelo Organizador. Ele é descartado apenas pelas rotinas de retenção da Política de Privacidade.

4.4. Limite da garantia. A Compette garante a integridade do registro, não o conteúdo do que foi registrado. A veracidade dos placares, súmulas, elencos e decisões lançados é responsabilidade de quem os lançou e do Organizador.

5. Planos

5.1. Todos os Planos dão acesso a todas as funcionalidades. O que varia é apenas a quantidade de Torneios. Não há cobrança por categoria, por equipe, por operador ou por qualquer outro item.

5.2. Os preços vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação.

5.3. Reajuste na renovação. A assinatura do Plano Ilimitado renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, mensal ou anual. Qualquer alteração de preço será avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valerá apenas a partir da renovação seguinte ao aviso.

5.4. Pagamento. Os Planos são pagos pelos meios oferecidos na Plataforma e processados pelo gateway de pagamento (Asaas). A Compette não armazena dados de cartão.

5.5. Nota fiscal. A Compette emite nota fiscal dos valores recebidos pelos Planos e pela taxa de serviço da Cláusula 6.3.

6. Pagamento das inscrições

6.1. Dois modos. Ao criar cada Torneio, o Organizador escolhe como as inscrições serão pagas:

• Pagamento manual: a equipe paga diretamente ao Organizador, fora da Plataforma, e anexa o comprovante. O Organizador confere e dá baixa manualmente. A Compette não cobra nenhuma taxa sobre esse pagamento.
• Pagamento pela Plataforma: a equipe paga pela Plataforma, por meio do gateway de pagamento (Asaas).

6.2. Conta do Organizador no gateway. Para usar o pagamento pela Plataforma, o Organizador conecta à Plataforma uma conta própria no gateway, que já tenha ou que venha a abrir. A Compette oferece um guia passo a passo para isso. O gateway atua como controlador independente dos dados e documentos que exige do Organizador e tem termos próprios, aos quais o Organizador adere diretamente.

6.3. Destino dos valores e taxa da Compette. No pagamento pela Plataforma, o valor pago pela equipe é creditado na conta do Organizador no gateway. A Compette cobra uma taxa de serviço de 1,5% (um e meio por cento) sobre cada valor processado, retida automaticamente por divisão de pagamento (split) no momento da cobrança. A taxa é devida pelo Organizador.

6.4. Absorver ou repassar a taxa. Ao criar o Torneio, o Organizador escolhe se absorve a taxa da Compette ou se a inclui no valor da inscrição. Se incluir, a equipe vê o valor total antes de pagar.

6.5. Tarifa do gateway. A tarifa cobrada pelo gateway sobre cada pagamento é distinta da taxa da Compette e segue as condições da conta do Organizador no gateway. O Organizador vê a taxa da Compette e a tarifa do gateway antes de abrir as inscrições.

6.6. Obrigações do Organizador. Estornos, contestações de pagamento (chargebacks), reembolsos e obrigações fiscais relativos às inscrições são de responsabilidade do Organizador, em qualquer dos dois modos.

7. Regra de reembolso da inscrição

7.1. Publicação obrigatória. O Organizador deve definir e publicar a regra de reembolso das inscrições antes de abri-las. A Plataforma não permite abrir inscrições sem essa regra.

7.2. Texto sugerido. A Compette oferece um texto sugerido. O Organizador pode adotá-lo ou alterá-lo sob sua responsabilidade, observando a legislação de defesa do consumidor, inclusive o direito de arrependimento em contratação à distância.

7.3. Congelamento da versão. A regra vigente no momento de cada inscrição fica registrada e é a que se aplica àquela inscrição. Alterações posteriores não retroagem.

8. Direito de arrependimento, cancelamento, inadimplência e rebaixamento

8.1. Direito de arrependimento

O Usuário pode desistir da contratação do Plano Por torneio ou do Plano Ilimitado em até 7 dias corridos, contados da contratação. O pedido é feito pela Plataforma ou pelo e-mail contato@compette.app. A devolução é integral, pelo mesmo meio de pagamento.

Exercido o arrependimento, aplicam-se as consequências abaixo.

(a) Torneio que não é Torneio em Andamento. Volta aos limites do Plano Grátis. Se exceder esses limites, entra em Modo Leitura.

(b) Torneio em Andamento. Segue com todas as funcionalidades até o seu encerramento, sem custo, para não prejudicar as equipes inscritas. Depois disso, entra em Modo Leitura se exceder os limites do Plano Grátis.

8.2. Cancelamento da assinatura

O Plano Ilimitado pode ser cancelado a qualquer momento, pela Plataforma, sem multa. Depois do prazo de arrependimento:

(a) Mensal. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

(b) Anual. O acesso continua até o fim do período anual já pago, sem reembolso proporcional.

(c) Fim do período. Ao fim do período pago, a conta passa ao Plano Grátis. O Torneio mais recente permanece ativo se couber no limite desse Plano. Os demais Torneios entram em Modo Leitura, salvo os Torneios em Andamento, que seguem até o encerramento.

8.3. Inadimplência do Plano Ilimitado

(a) Prazo de tolerância. Se o pagamento da renovação falhar, a Compette avisa o Organizador por e-mail e dá 10 dias para regularizar.

(b) Suspensão. Sem regularização nesse prazo, a assinatura é suspensa e a conta passa às regras da Cláusula 8.2(c).

(c) Proteção de terceiros. A inadimplência do Organizador nunca tira do ar a Página Pública de um Torneio, nem retira das equipes o acesso ao histórico publicado. Torneios em Andamento seguem operando até o encerramento.

(d) Regularização. Com o pagamento, a conta volta ao Plano Ilimitado e os Torneios saem do Modo Leitura.

8.4. Rebaixamento de plano

Ao migrar para um Plano com limite menor, os Torneios que excederem o novo limite entram em Modo Leitura, mantida a Página Pública. Torneios em Andamento seguem até o encerramento.

9. Obrigações do Organizador

O Organizador é o controlador dos dados pessoais dos Atletas inscritos em seus Torneios e das demais pessoas que ele próprio insere na Plataforma. Ele se obriga a:

(a) Veracidade. Manter verdadeiros e atualizados os dados da Organização e dos Torneios.

(b) Reembolso. Publicar a regra de reembolso antes de abrir inscrições (Cláusula 7).

(c) Regulamento. Publicar o regulamento do Torneio e cumpri-lo.

(d) Termo Organizador–Clube. Exigir, por meio da Plataforma, o aceite do Termo Organizador–Clube por cada Responsável pelo Clube.

O modelo mínimo desse Termo é fornecido pela Compette. O Organizador pode acrescentar condições no regulamento, mas não pode suprimir as cláusulas mínimas do Termo. Ao publicar o Torneio, o Organizador manifesta seu aceite ao Termo, que se forma com o aceite de cada Responsável pelo Clube.

(e) Autorizações dos atletas menores. Solicitar aos clubes, quando entender necessário ou quando houver reclamação, a apresentação das autorizações dos responsáveis por Atletas menores de idade.

(f) Uso dos dados de elenco. Tratar os dados de elenco apenas para a organização da competição, sem usá-los para outras finalidades.

(g) Legítimo interesse. Documentar, quando adotar o legítimo interesse como base legal, a avaliação correspondente. A Compette disponibiliza um modelo.

(h) Pedidos de titulares. Responder aos pedidos de titulares relativos aos dados de Atletas, com o apoio previsto no Anexo I.

(i) Colaboradores. Responder pelos atos dos Colaboradores que convidar e revogar o acesso de quem não deva mais tê-lo.

9-A. Obrigações do Responsável pelo Clube

O Responsável pelo Clube é o controlador do cadastro de Atletas que mantém no Clube. Ele se obriga a:

(a) Autorização antes do cadastro. Obter dos pais ou do responsável legal de cada Atleta menor de 18 anos a autorização para o cadastro e para as inscrições, antes de cadastrá-lo, e guardá-la enquanto o Atleta estiver no cadastro.

(b) Veracidade. Manter verdadeiros e atualizados os dados dos Atletas: nome completo, nome de exibição, data de nascimento e número da camisa.

(c) Só o necessário. Não inserir documento, foto, telefone, endereço ou qualquer dado além dos campos da Plataforma.

(d) Pedidos de titulares. Atender aos pedidos dos Atletas e de seus responsáveis sobre o cadastro do Clube, inclusive de remoção.

(e) Compartilhamento na inscrição. Ao inscrever uma equipe em um Torneio, o Responsável pelo Clube compartilha com o Organizador os dados dos Atletas inscritos. A partir daí, o Organizador é o controlador dos dados daquela inscrição, nos termos da Cláusula 9 e do Termo Organizador–Clube.

10. Obrigações de todos os Usuários

O Usuário se obriga a:

• proteger o acesso ao e-mail cadastrado, que recebe os códigos de acesso à Plataforma, não repassar esses códigos a ninguém e comunicar imediatamente o uso indevido da conta;
• não inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou em desacordo com a lei;
• não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive em nomes de exibição, nomes de equipe e escudos;
• não tentar acessar áreas ou dados sem permissão, testar vulnerabilidades sem autorização, fazer engenharia reversa, copiar ou extrair dados em massa, nem sobrecarregar a Plataforma;
• não usar a Plataforma para finalidade diversa da organização e acompanhamento de competições esportivas.

11. Propriedade intelectual e titularidade dos dados

11.1. Software e marca. O software, a marca Compette, o layout e a documentação pertencem à Compette. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos.

11.2. Dados da competição. Os dados de cada Torneio pertencem ao Organizador, que pode exportá-los enquanto a conta existir e, em caso de encerramento, no prazo da Cláusula 13.3. Isso inclui regulamento, agenda, resultados, súmulas e elencos.

11.3. Escudo, nome e marcas do clube. Pertencem ao clube. Ao enviá-los, o Responsável pelo Clube concede ao Organizador e à Compette licença gratuita e não exclusiva para exibi-los na Plataforma e na Página Pública durante o prazo de retenção. Ele declara também ter o direito de conceder essa licença.

11.4. Hospedagem do histórico. O Organizador autoriza a Compette a hospedar e exibir a Página Pública, inclusive após o encerramento do Torneio, pelo prazo de retenção da Política de Privacidade. O Organizador pode despublicar ou excluir um Torneio a qualquer tempo, salvo o que a Compette deva guardar por obrigação legal.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

12.1. Disponibilidade. A Compette emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções programadas, que serão avisadas com antecedência sempre que possível.

12.2. Mesa sem conexão. A mesa funciona sem conexão e envia os registros quando a rede volta. Até o envio, os registros ficam apenas no aparelho de quem opera. A Compette não responde pela perda de registros não enviados causada por:

• perda, dano ou formatação do aparelho;
• limpeza dos dados do navegador;
• encerramento da sessão antes da sincronização.

A Plataforma sinaliza quando há registros pendentes de envio.

12.3. Exclusões de responsabilidade. A Compette não responde por:

(a) decisões esportivas, disciplinares ou administrativas do Organizador;

(b) conteúdo inserido por Usuários;

(c) realização, adiamento ou cancelamento de Torneios;

(d) falhas de conexão, do aparelho ou do navegador do Usuário;

(e) atos do gateway de pagamento na relação direta com o Organizador ou com as equipes.

12.4. Limite de valor. Salvo dolo ou culpa grave, e na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Compette perante o Organizador limita-se ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica quando for vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos afasta os compromissos da Cláusula 4 nem as obrigações da Compette previstas na LGPD.

13. Encerramento da conta

13.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo, pela Plataforma.

13.2. Pela Compette. A Compette pode suspender ou encerrar a conta que viole estes Termos ou a lei, mediante aviso com a indicação do motivo. A suspensão é imediata em caso de risco a terceiros, fraude ou ordem de autoridade.

13.3. Destino dos dados. Com o encerramento da conta do Organizador:

(a) Exportação. Ele tem 30 dias para exportar os dados dos Torneios.

(b) Páginas Públicas. As Páginas Públicas de Torneios encerrados permanecem no ar até o fim do prazo de retenção, salvo se o Organizador pedir a despublicação.

(c) Torneio em Andamento. O Organizador deve concluí-lo ou cancelá-lo antes de encerrar a conta, comunicando as equipes.

(d) Demais dados. Seguem as regras de retenção e descarte da Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

14.1. Alterações relevantes. A Compette pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

14.2. Discordância. Quem discordar pode encerrar a conta antes da vigência. Se tiver assinatura em curso, recebe reembolso proporcional ao período não utilizado.

14.3. Alterações por exigência legal ou de segurança podem valer de imediato.

15. Disposições gerais

15.1. Comunicações. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pela Plataforma. O canal da Compette é contato@compette.app.

15.2. Não renúncia e nulidade parcial. A tolerância de qualquer das partes não é renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.3. Lei e foro. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

• Usuário consumidor: foro do seu domicílio.
• Demais casos: fica eleito o foro da Comarca de Camaragibe/PE.

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Este Anexo integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais que a Compette realiza por conta e ordem do Organizador e, para o cadastro de Atletas do Clube, por conta e ordem do Responsável pelo Clube, na forma dos arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A1. Papéis

Organizador: controlador dos dados dos Atletas inscritos em seus Torneios. Responsável pelo Clube: controlador do cadastro de Atletas do Clube. Compette: operadora, por conta de cada um.

Quando o Clube inscreve uma equipe, os dados dos Atletas inscritos passam do cadastro do Clube para a inscrição, e o Organizador passa a ser o controlador desses dados naquela competição. O cadastro do Clube continua sob a responsabilidade do Responsável pelo Clube.

Este Anexo alcança:

• os dados de Atletas;
• os dados inseridos pelo Organizador sobre terceiros, por exemplo árbitros ou contatos da organização;
• os registros do Termo Organizador–Clube.

Os dados de conta dos Usuários, de cobrança dos Planos e de navegação são tratados pela Compette como controladora, conforme a Política de Privacidade.

A2. Objeto do tratamento

A3. Instruções

A3.1. Constituem instruções documentadas do Organizador:

• estes Termos;
• as configurações que ele faz em cada Torneio, como categorias, modo de exibição e publicação;
• os pedidos formais enviados à Compette.

A3.2. A Compette trata os dados apenas conforme essas instruções. Ela avisará o Organizador se entender que uma instrução viola a lei.

A3.3. A Compette não usa dados de Atletas para publicidade, formação de perfil, venda ou qualquer finalidade própria. A única exceção é a produção de estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma.

A4. Regras de exibição

A Plataforma aplica as regras abaixo a todos os Atletas, de qualquer idade. O Organizador não pode flexibilizá-las.

(a) Nome completo e data de nascimento. Nunca são exibidos na Página Pública.

(b) Como o Atleta aparece. O Atleta é exibido pelo nome de exibição informado na inscrição. Pode ser, por exemplo, o primeiro nome, um apelido, as iniciais ou somente o número.

(c) Troca a pedido. O Atleta ou seu responsável pode pedir a troca do nome de exibição ou a substituição por identificação anônima.

A5. Suboperadores

A5.1. O Organizador autoriza a Compette a utilizar os suboperadores abaixo.

A5.2. A inclusão ou substituição de suboperador será avisada com 15 dias de antecedência. O Organizador que discordar pode encerrar a conta, com reembolso proporcional do período não utilizado.

A5.3. A Compette impõe aos suboperadores obrigações de proteção equivalentes às deste Anexo e responde por eles perante o Organizador.

A6. Transferência internacional

As transferências para suboperadores no exterior observam o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por meio de cláusulas-padrão contratuais ou de outro mecanismo válido.

A7. Segurança e confidencialidade

A Compette adota as seguintes medidas técnicas e administrativas:

• criptografia em trânsito;
• controle de acesso por papel e por Organização, com isolamento entre Organizações no banco de dados;
• registro de autoria das operações sensíveis;
• cópias de segurança;
• acesso interno restrito ao necessário.

Quem trata dados em nome da Compette está sujeito a dever de sigilo.

A8. Incidentes de segurança

A8.1. A Compette comunica ao Organizador qualquer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação é feita em até 48 horas da ciência e informa:

• a natureza do incidente;
• os dados e titulares afetados;
• as medidas adotadas;
• os riscos identificados.

A8.2. Esse prazo permite ao Organizador cumprir a comunicação à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). A Compette presta o apoio técnico necessário.

A9. Retenção e descarte

(a) Dados de Atleta. São mantidos por 5 anos do encerramento do Torneio. Ao fim do prazo:

• nome completo e data de nascimento são eliminados;
• nome de exibição, número e eventos de jogo são anonimizados, e a Página Pública passa a exibir resultados, classificação e equipes, sem identificar Atletas.

(b) Descarte a pedido. Pedidos de titulares podem antecipar o descarte ou a anonimização, conforme o item A10.

(c) Registro do Termo Organizador–Clube. É mantido por 5 anos do encerramento do Torneio, em arquivo de acesso restrito, usado apenas para o exercício regular de direitos (LGPD, art. 16, I e II). Isso inclui a lista de elenco atestada.

(d) Descarte antecipado. O Organizador pode determinar a despublicação ou a eliminação antecipada, ressalvado o item (c).

(e) Cadastro de Atletas do Clube. É mantido enquanto o Responsável pelo Clube mantiver o Atleta no cadastro. O Responsável pelo Clube pode remover o Atleta a qualquer momento, e a remoção elimina os dados do cadastro. Os dados já usados em uma inscrição seguem o item (a) daquele Torneio.

A10. Apoio aos titulares

A10.1. Pedidos recebidos pela Compette. Pedidos de titulares sobre dados de Atleta recebidos pela Compette serão encaminhados ao Organizador em até 5 dias úteis, e o titular será informado do encaminhamento. Esses pedidos podem chegar pelo link "solicitar alteração" da Página Pública ou pelo e-mail contato@compette.app.

A10.2. Ferramentas. A Plataforma oferece ao Organizador ferramentas para:

• corrigir dados;
• trocar o modo de exibição;
• substituir o nome de um Atleta por identificação anônima ("Atleta nº 10");
• eliminar dados.

Os resultados esportivos são preservados.

A11. Informações e auditoria

A Compette fornece ao Organizador, mediante pedido e no máximo uma vez por ano, informações sobre as medidas de segurança e os suboperadores, suficientes para demonstrar o cumprimento deste Anexo.

A12. Fim da relação

Com o fim da relação, a Compette deixa de tratar os dados, salvo:

• a hospedagem da Página Pública nos termos da Cláusula 11.4;
• as retenções do item A9.

Ao fim desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.